quinta-feira, 21 de março de 2013

Com a aprovação da PEC das domésticas saiba o que muda nas regras de trabalho

Depois de aprovada a PEC  das domésticas pelo senado, os trabalhadores domésticos passam a ter os mesmo direitos dos outros trabalhadores assalariados . veja o que muda nas regras do trabalhador doméstico: Garantia de salário não inferior ao mínimo. O trabalho normal não poderá  passar das oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,mediante acordo E hora extra de no mínimo 50%. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. reconhecimento das convenções e acordo coletivos de trabalho. Proibição de diferença de salários, de execícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade , cor ou estado civil.  Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critério de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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